Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — EDUCA 2020
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- qq575944
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.Estão CORRETAS:
- AII, III, IV, apenas.
- BI, II, IV, apenas.
- CI, IV, apenas. D. II, IV, apenas
- DII, IV, apenas.
- EI, II, III, IV.