Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2020
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq575952
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.Está(ão) CORRETA(S):
- AI, II, apenas.
- BII, III, apenas.
- CI, III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II, III.