Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FADESP 2020
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq577346
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Ponta de Pedras - PA
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 600/2017, as normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do município como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, “a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental”. Este excerto constitui
- Aum dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente.
- Bum dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.
- Cuma das normas gerais da Política Municipal de Meio Ambiente.
- Duma das descrições das atividades de infraestrutura da Política Municipal de Meio Ambiente.