Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FAUEL 2020

Controle interno na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B. Estão corretas as afirmativas I, II e IV. A afirmativa III erra ao afirmar que o controle interno substitui o externo; o art. 74, IV da CF/88 determina que o controle interno deve apoiar o controle externo. A literalidade do dispositivo resolve a questão.

Constituição Federal de 1988:

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Item I — ✅ Correto

O inciso I do art. 74 estabelece a avaliação do cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. A menção à lei de diretrizes orçamentárias não está no texto literal, mas a finalidade abrange o planejamento orçamentário, e a banca considerou a assertiva correta.

Item II — ✅ Correto

O inciso II do art. 74 determina a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A adaptação para o âmbito municipal é legítima por simetria federativa.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa troca o verbo "apoiar" (inciso IV) por "substituir". O controle interno é auxiliar do controle externo, não seu substituto. O art. 74, IV é claro: {{apoiar o controle externo}}. Portanto, a assertiva é falsa.

Item IV — ✅ Correto

O inciso III do art. 74 prevê o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres. Aplicado ao município, a afirmativa está correta.

Conclusão: Corretas I, II e IV → alternativa B.