Questão de Direito Tributário — Parcelamento — FUNDATEC 2020

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151)

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I e II. O art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e tanto o parcelamento (inciso VI) quanto as reclamações e os recursos administrativos (inciso III) estão nesse rol. A assertiva III está incorreta porque o depósito que suspende a exigibilidade deve ser do montante integral do crédito, e não parcial (inciso II).

A suspensão da exigibilidade é um instituto que impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança do crédito tributário — como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal — enquanto perdurar a causa suspensiva. O rol do art. 151 é taxativo, ou seja, somente as hipóteses ali previstas suspendem a exigibilidade, e a legislação que trata da matéria deve ser interpretada literalmente. É importante distinguir a suspensão da extinção do crédito: na suspensão, o crédito permanece existente, apenas não pode ser cobrado; na extinção (art. 156), o crédito desaparece. A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos.

Item I — ✅ Correto

O parcelamento está expressamente previsto no art. 151, VI, do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (art. 155-A do CTN) e, salvo disposição em contrário, não exclui a incidência de juros e multas. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito — apenas o pagamento integral das parcelas o fará.

Item II — ✅ Correto

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, estão previstos no art. 151, III, do CTN. A simples instauração de impugnação ou recurso administrativo, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário — diferentemente da via judicial, em que o simples ajuizamento de ação não suspende a exigibilidade, sendo necessário o depósito do montante integral ou a concessão de liminar/tutela antecipada.

Item III — ❌ Incorreto

O depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário deve ser do montante integral do crédito, conforme o art. 151, II, do CTN. O depósito parcial não suspende a exigibilidade. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." A assertiva III afirma que o depósito "ainda que parcial" suspende a exigibilidade, o que contraria frontalmente a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.