Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FUNDATEC 2020
Direito Processual Penal›Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qq579493
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz exatamente o art. 66 e seu parágrafo único (citação pessoal e remessa ao juízo comum se não encontrado). A assertiva II, por sua vez, contém erro: a intimação de pessoa jurídica deve ser feita ao "encarregado da recepção", e não ao "representante legal" – a troca do termo desnatura o dispositivo. Já a assertiva III é verdadeira, pois o mandado de citação e a intimação do autor do fato devem conter a advertência sobre a necessidade de advogado e a designação de defensor público, conforme arts. 65 e 68 da Lei 9.099/1995.
A questão cobra a literalidade dos arts. 66 e 67 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. O rito sumaríssimo é marcado pela simplicidade e celeridade, e a disciplina da citação e intimação reflete esses princípios. Vejamos cada assertiva com a respectiva fundamentação legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o "encarregado da recepção" pelo "representante legal" na intimação de pessoa jurídica, levando o candidato a crer que a assertiva II está correta. Fique atento ao termo exato: a lei fala em "encarregado da recepção", não em representante legal.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
Citação pessoal no Juizado ou por mandado; não encontrado, remessa ao juízo comum.
Art. 66 e parágrafo único da Lei 9.099/1995
✅ Correta
II
Intimação de pessoa jurídica ao "representante legal".
Art. 67 da Lei 9.099/1995 (o correto é "encarregado da recepção")
❌ Incorreta
III
Mandado de citação/intimação deve conter advertência sobre necessidade de advogado e designação de defensor público.
Arts. 65 e 68 da Lei 9.099/1995
✅ Correta
1Citação pessoal (art. 66)No Juizado ou por mandado
2Acusado não encontradoRemessa ao juízo comum
3Intimação (art. 67)Correspondência com AR
4Pessoa jurídicaEncarregado da recepção
5Advertência (arts. 65/68)Necessidade de advogado
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Item I — ✅ Correto
A assertiva I transcreve fielmente o art. 66 da Lei 9.099/1995, que determina a citação pessoal no próprio Juizado ou por mandado. O parágrafo único estabelece que, não encontrado o acusado, o juiz deve remeter os autos ao juízo comum para prosseguimento. Não há margem para citação por edital no âmbito dos Juizados.
Art. 66Lei-9099
Art. 66 – "A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado."
Parágrafo único – "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei."
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva II afirma que a intimação de pessoa jurídica ou firma individual será feita "mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado". Todavia, o art. 67 da Lei 9.099/1995 dispõe de forma diversa: a entrega deve ser feita ao encarregado da recepção, e não ao representante legal. O restante do dispositivo está correto, mas esse erro pontual torna a assertiva falsa.
Art. 67Lei-9099
Art. 67 – "A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação."
Item III — ✅ Correto
Embora o texto literal do art. 66 não mencione expressamente a advertência sobre advogado, essa exigência decorre dos arts. 65 e 68 da Lei 9.099/1995, que tratam da citação e intimação no procedimento sumaríssimo. O mandado de citação e a intimação do autor do fato devem, de fato, conter a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta, será designado defensor público. A assertiva III está, portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que, no JECrim, a citação pessoal é a regra; não há citação por edital. E a intimação de pessoa jurídica é feita ao encarregado da recepção, não ao representante legal.
Gabarito: letra D – apenas os itens I e III estão corretos.