Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq579494
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro.II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O item I erra ao incluir "ou para terceiro" no crime de prevaricação, que exige satisfação de interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). O item III erra ao afirmar que a advocacia administrativa pode ocorrer sem que o funcionário se valha da qualidade de funcionário público, quando o crime exige justamente o contrário. A condescendência criminosa (item II) está descrita em conformidade com o CP.

Os crimes funcionais estão previstos nos arts. 312 a 326 do CP. A banca costuma confundir os elementos objetivos e subjetivos, como fez nos itens I e III.

Crimes funcionais (arts. 312-326)
  • 1Prevaricação (art. 319)
    • Retardar/deixar de praticar ato de ofício
    • Praticar contra lei
    • Exige interesse ou sentimento pessoal
    • "Para terceiro" não configura
  • 2Condescendência criminosa (art. 320)
    • Deixar de responsabilizar subordinado
    • Não levar ao superior (se incompetente)
    • Por indulgência
  • 3Advocacia administrativa (art. 321)
    • Patrocinar interesse privado
    • Exige valer-se da qualidade de funcionário
    • Sem o cargo, não configura
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

O crime de prevaricação (CP, art. 319) exige que a conduta seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O item acrescenta "ou para terceiro", o que amplia indevidamente o tipo penal. O texto do CP é claro:

Art. 319CP

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

Portanto, a conduta deve ser movida por motivo pessoal, não por interesse de terceiro que não coincida com o pessoal. Incorreto.

Item II — ✅ Correto

O crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) consiste em o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A descrição do item está exata.

Item III — ❌ Incorreto

O crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) exige que o funcionário patrocine interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. O item afirma que o crime ocorre "ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público", o que é o oposto do que a lei prevê. Sem o elemento funcional, a conduta pode ser atípica ou configurar outro crime, mas não a advocacia administrativa.

Conclusão: Somente o item II está correto, portanto o gabarito é a letra B.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Link permanente: /questoes/qq579494