Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNDATEC 2020
- Código
- qq579494
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Imbé - RS
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.
GabaritoB — Apenas II.
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto. O item I erra ao incluir "ou para terceiro" no crime de prevaricação, que exige satisfação de interesse ou sentimento pessoal (CP, art. 319). O item III erra ao afirmar que a advocacia administrativa pode ocorrer sem que o funcionário se valha da qualidade de funcionário público, quando o crime exige justamente o contrário. A condescendência criminosa (item II) está descrita em conformidade com o CP.
Os crimes funcionais estão previstos nos arts. 312 a 326 do CP. A banca costuma confundir os elementos objetivos e subjetivos, como fez nos itens I e III.
O crime de prevaricação (CP, art. 319) exige que a conduta seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O item acrescenta "ou para terceiro", o que amplia indevidamente o tipo penal. O texto do CP é claro:
"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
Portanto, a conduta deve ser movida por motivo pessoal, não por interesse de terceiro que não coincida com o pessoal. Incorreto.
O crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) consiste em o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A descrição do item está exata.
O crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) exige que o funcionário patrocine interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. O item afirma que o crime ocorre "ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público", o que é o oposto do que a lei prevê. Sem o elemento funcional, a conduta pode ser atípica ou configurar outro crime, mas não a advocacia administrativa.
Conclusão: Somente o item II está correto, portanto o gabarito é a letra B.
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