Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq579499
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Imbé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União.II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra B (Apenas II). O art. 74 da Constituição Federal estabelece as finalidades do sistema de controle interno, que é mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O item II reproduz exatamente o texto do inciso II do art. 74. Já os itens I e III estendem indevidamente o âmbito de atuação do controle interno para Estados e Municípios, quando a norma constitucional se refere apenas à União. Por isso, apenas o item II está correto.
O controle interno, previsto no art. 74, tem caráter federal, ou seja, aplica-se à administração federal. Os incisos I e III mencionam exclusivamente "orçamentos da União" e "direitos e haveres da União". Qualquer menção a Estados ou Municípios nesse contexto é alheia ao dispositivo.
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o controle interno deve avaliar "o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União". Porém, o art. 74, I, menciona apenas "orçamentos da União". A inclusão de Estados e Municípios amplia indevidamente o alcance do dispositivo, que é restrito à esfera federal.
Item II — ✅ Correto
O item transcreve fielmente o inciso II do art. 74: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". Não há qualquer alteração. Portanto, está correto.
Item III — ❌ Incorreto
Assim como no item I, o item III estende o controle para "direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União", enquanto o art. 74, III, limita-se a "direitos e haveres da União". A redação constitucional é clara: o controle interno federal não abrange direitos e haveres de Estados ou Municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao ampliar o âmbito do controle interno para Estados e Municípios. O art. 74 é expresso ao falar apenas em "União". Memorize: controle interno federal = apenas União; controle externo federal (Congresso Nacional + TCU) também é federal. Estados e Municípios têm seus próprios sistemas de controle interno, mas não são objeto do art. 74.
Conclusão: Apenas o item II está de acordo com a Constituição. Portanto, a alternativa correta é a letra B.