Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FUNDATEC 2020
Direito Tributário›Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq579837
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.II. Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei.III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoE — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sujeito passivo da obrigação tributária principal
Gabarito: letra E — estão corretas apenas as assertivas I e III. O art. 121 do CTN define sujeito passivo da obrigação principal, contribuinte e responsável, e esses conceitos são reproduzidos fielmente nas assertivas I e III. A assertiva II erra ao denominar de "substituto" o que a lei chama de "responsável".
A banca cobra a literalidade do art. 121 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Vejamos o texto:
Art. 121CTN
Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Critério
Contribuinte (art. 121, I)
Responsável (art. 121, II)
Relação com o fato gerador
Pessoal e direta
Não tem (não é contribuinte)
Origem da obrigação
Decorre da própria situação
Decorre de disposição expressa de lei
Nomenclatura correta
Contribuinte
Responsável (e não "substituto")
Assertiva I — ✅ Correto
"Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." — Cópia fiel do inciso I do parágrafo único do art. 121. Portanto, correta.
Assertiva II — ❌ Incorreto
"Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei." — O termo correto é responsável (inciso II do parágrafo único). A lei não usa "substituto" para essa figura; a substituição tributária é um instituto específico (art. 128 do CTN), mas a definição genérica do sujeito passivo não contribuinte é responsável. Portanto, incorreta.
Assertiva III — ✅ Correto
"Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária." — Reproduz o caput do art. 121. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "responsável" por "substituto". No CTN, a figura que, sem ser contribuinte, tem obrigação decorrente de lei é o responsável. "Substituto" é usado em contexto de substituição tributária (retenção na fonte), mas não é a denominação do art. 121, II. Fique atento: a literalidade da lei sempre prevalece.
Conclusão: corretas apenas I e III → gabarito letra E.