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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FUNDATEC 2020

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qq579837
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.II. Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei.III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeito passivo da obrigação tributária principal

Gabarito: letra E — estão corretas apenas as assertivas I e III. O art. 121 do CTN define sujeito passivo da obrigação principal, contribuinte e responsável, e esses conceitos são reproduzidos fielmente nas assertivas I e III. A assertiva II erra ao denominar de "substituto" o que a lei chama de "responsável".

A banca cobra a literalidade do art. 121 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Vejamos o texto:

Art. 121CTN

Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Critério

Contribuinte (art. 121, I)

Responsável (art. 121, II)

Relação com o fato gerador

Pessoal e direta

Não tem (não é contribuinte)

Origem da obrigação

Decorre da própria situação

Decorre de disposição expressa de lei

Nomenclatura correta

Contribuinte

Responsável (e não "substituto")

Assertiva I — ✅ Correto

"Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." — Cópia fiel do inciso I do parágrafo único do art. 121. Portanto, correta.

Assertiva II — ❌ Incorreto

"Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei." — O termo correto é responsável (inciso II do parágrafo único). A lei não usa "substituto" para essa figura; a substituição tributária é um instituto específico (art. 128 do CTN), mas a definição genérica do sujeito passivo não contribuinte é responsável. Portanto, incorreta.

Assertiva III — ✅ Correto

"Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária." — Reproduz o caput do art. 121. Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "responsável" por "substituto". No CTN, a figura que, sem ser contribuinte, tem obrigação decorrente de lei é o responsável. "Substituto" é usado em contexto de substituição tributária (retenção na fonte), mas não é a denominação do art. 121, II. Fique atento: a literalidade da lei sempre prevalece.

Conclusão: corretas apenas I e III → gabarito letra E.

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