Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2020

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq579839
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alpestre - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria

Gabarito: Apenas I (alternativa A). A contribuição de melhoria é disciplinada pelo art. 81 do CTN, que estabelece sua finalidade e os dois limites: individual (acréscimo de valor do imóvel) e total (despesa realizada). Os itens II e III erram ao fixar um percentual de 50%, que não consta na lei.

Art. 81CTN

Art. 81 – "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Item I — ✅ Correto

O texto do item reproduz a primeira parte do art. 81: a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que acarretem valorização imobiliária. Perfeita consonância com a lei.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que o limite individual é de 50% do acréscimo de valor. O CTN não estabelece percentual algum; o limite individual é o próprio acréscimo de valor (integral). A banca inseriu o percentual de 50%, que não existe no texto legal.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que o limite total é de 50% da despesa realizada. Novamente, o CTN determina que o limite total é a despesa realizada (integral), e não um percentual. Não há previsão de 50%.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que os limites da contribuição de melhoria são percentuais (50%), quando na verdade são os valores absolutos: o acréscimo de valor (individual) e a despesa realizada (total). Memorize o texto seco do art. 81: não há percentuais.

Gabarito: Apenas I (alternativa A).

Link permanente: /questoes/qq579839