Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq579932
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
AConselho Municipal de Controle Externo
BPoder Legislativo Municipal
CTribunal de Contas da União
DTribunal de Contas do Estado
ETribunal de Contas do Município
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Poder Legislativo Municipal
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do Município na CF/88
Gabarito: letra B. O caput do art. 31 da Constituição Federal determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Essa é a literalidade do dispositivo, que a alternativa B reproduz corretamente.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
As demais alternativas incorrem em erros ao indicar outros órgãos que não o Poder Legislativo Municipal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Conselho Municipal de Controle Externo: não há previsão constitucional para esse órgão. A CF/88 não cria conselho municipal de controle externo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 31, caput, da CF/88, o Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) é o titular do controle externo da fiscalização municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tribunal de Contas da União (TCU): o TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo da União (art. 71 da CF), não dos Municípios. Embora possa fiscalizar recursos federais repassados, não é o órgão titular da fiscalização municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tribunal de Contas do Estado (TCE): o TCE auxilia a Câmara Municipal no controle externo, conforme o §1º do art. 31, mas não é o titular. O titular é o Poder Legislativo Municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tribunal de Contas do Município: a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é vedada pelo §4º do art. 31 da CF/88. Portanto, não existe tal órgão.
Art. 31, §4CF/88
Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o titular do controle externo (Poder Legislativo Municipal) e os órgãos auxiliares (Tribunais de Contas). O candidato pode errar ao escolher o Tribunal de Contas do Estado (alternativa D) por associar a fiscalização dos municípios a esse tribunal, mas o texto constitucional é claro: o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do TCE (ou TCM, onde houver).