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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDATEC 2020

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq579940
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em relação aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e de competência do Município de Bagé, assinale a alternativa correta.
  1. AA contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusivamente municipal, ou seja, só os Municípios podem instituí-la, e resulta da valorização imobiliária em decorrência de obra pública realizada.
  2. BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  3. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  4. DO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo de competência do Estado, que o arrecada e transfere aos Municípios 50% do montante arrecadado.
  5. EO imposto sobre propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, cuja arrecadação destina-se exclusivamente às despesas de construção e/ou manutenção de vias públicas urbanas ou rurais, e demais obras destinadas à circulação de veículos automotores, tais como pontes e viadutos.
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GabaritoB — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies tributárias e competência

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza União, Estados, DF e Municípios a instituir taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Todas as demais alternativas incorrem em erros de competência ou de repartição constitucional.

A banca testa o conhecimento básico sobre as espécies tributárias e a competência de cada ente federativo. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição de melhoria é de competência exclusivamente municipal. Na verdade, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos, conforme o art. 145, III, da CF e o art. 81 do CTN:

Art. 145CF/88

"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."

Art. 81CTN

"A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária..."

Portanto, não há exclusividade municipal. O erro está em restringir a competência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é idêntica ao art. 145, II, da Constituição Federal. Confira:

Art. 145CF/88

"taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."

A alternativa acerta ao relacionar taxas com poder de polícia ou serviços públicos específicos e divisíveis, e ao indicar que todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) são competentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Estados e Municípios também podem instituir empréstimos compulsórios. O art. 148 da CF é claro:

Art. 148CF/88

"A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:"

A competência é exclusiva da União. O erro está em estender a outros entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS é, de fato, de competência estadual. Contudo, a parcela destinada aos Municípios não é de 50%, mas sim de 25% do produto da arrecadação, conforme o art. 158, IV, da CF. O erro está no percentual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPVA é estadual, mas sua arrecadação não é vinculada exclusivamente a despesas com vias públicas. A CF não estabelece tal vinculação. Apenas 50% do IPVA pertencem ao Município onde o veículo está licenciado (art. 158, III, CF), podendo ser aplicado livremente. A alternativa cria uma destinação específica inexistente.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

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