Espécies tributárias e competência
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 145, II, da Constituição Federal, que autoriza União, Estados, DF e Municípios a instituir taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Todas as demais alternativas incorrem em erros de competência ou de repartição constitucional.
A banca testa o conhecimento básico sobre as espécies tributárias e a competência de cada ente federativo. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição de melhoria é de competência exclusivamente municipal. Na verdade, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes federativos, conforme o art. 145, III, da CF e o art. 81 do CTN:
Art. 145CF/88
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."
Art. 81CTN
"A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária..."
Portanto, não há exclusividade municipal. O erro está em restringir a competência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é idêntica ao art. 145, II, da Constituição Federal. Confira:
Art. 145CF/88
"taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição."
A alternativa acerta ao relacionar taxas com poder de polícia ou serviços públicos específicos e divisíveis, e ao indicar que todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) são competentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Estados e Municípios também podem instituir empréstimos compulsórios. O art. 148 da CF é claro:
Art. 148CF/88
"A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:"
A competência é exclusiva da União. O erro está em estender a outros entes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS é, de fato, de competência estadual. Contudo, a parcela destinada aos Municípios não é de 50%, mas sim de 25% do produto da arrecadação, conforme o art. 158, IV, da CF. O erro está no percentual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPVA é estadual, mas sua arrecadação não é vinculada exclusivamente a despesas com vias públicas. A CF não estabelece tal vinculação. Apenas 50% do IPVA pertencem ao Município onde o veículo está licenciado (art. 158, III, CF), podendo ser aplicado livremente. A alternativa cria uma destinação específica inexistente.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra B.