Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Forças Armadas e Segurança Pública
Código
qq580028
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:
APolícia Federal.
BPolícia Civil.
CPolícia Militar.
DPolícia Penal.
EPolícia Rodoviária.
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GabaritoA — Polícia Federal.
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Segurança Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra A. O Art. 144, §1º, II da Constituição Federal atribui à Polícia Federal a competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando e descaminho. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 144, §1CF/88
Art. 144, §1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (...) II — prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência"
As demais alternativas atribuem a competência a outros órgãos, cada um com suas funções próprias definidas nos demais parágrafos do Art. 144.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o Art. 144, §1º, II.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Às polícias civis (Art. 144, §4º) incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. Não abrange o combate ao tráfico ilícito como atribuição principal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Às polícias militares (Art. 144, §5º) cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. O combate ao tráfico ilícito é atribuição da Polícia Federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Às polícias penais (Art. 144, §5º-A) cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Não se confunde com a repressão ao tráfico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
À polícia rodoviária federal (Art. 144, §2º) destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Não lhe compete o combate ao tráfico ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a Polícia Militar (polícia ostensiva) ou Polícia Civil (investigação), mas a literalidade do inciso II do §1º do Art. 144 é clara: a competência para o tráfico ilícito é da Polícia Federal. O dispositivo é curto e deve ser decorado.