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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
qq580160
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Professor de Direito
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.
  1. ATodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  2. BSão direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
  3. CA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
  4. DA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  5. EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
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GabaritoD — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição Federal – Disposições sobre Informação, Direitos Sociais, Soberania Popular, Educação e Tratados Internacionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 205 da CF/88, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. As demais alternativas contêm erros: A inverte a ressalva do sigilo ("inclusive" em vez de "ressalvadas"); B usa "exclusivamente" e omite a previdência social; C omite a iniciativa popular; E omite o requisito de aprovação em dois turnos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXXIII da CF assegura o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A alternativa troca "ressalvadas" por "inclusive", invertendo o sentido: inclui as informações sigilosas, quando a CF as exclui.

Art. 5, XXXIIICF/88

Art. 5º, XXXIII — "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 6º da CF lista os direitos sociais, incluindo a previdência social. A alternativa B emprega o termo "exclusivamente", que não consta no texto, e omite a previdência social, além de não esgotar o rol (que admite outros direitos decorrentes do regime).

Art. 6CF/88

Art. 6º — "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 14 da CF estabelece que a soberania popular é exercida também mediante iniciativa popular, além do plebiscito e referendo. A alternativa C utiliza "apenas", excluindo a iniciativa popular, o que contraria o texto constitucional.

Art. 14CF/88

Art. 14 — "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 205 da CF. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 205CF/88

Art. 205 — "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os tratados de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos em cada Casa equivalem a emendas constitucionais, mas omite a exigência de aprovação em dois turnos (art. 5º, §3º da CF). Esse requisito é essencial para o status de emenda constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões de literalidade constitucional, atenção a palavras como "inclusive"/"ressalvadas", "apenas"/"principalmente", e à presença de todos os requisitos (ex.: dois turnos). A banca costuma suprimir ou inverter termos para testar a leitura atenta.

Gabarito: letra D.

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