Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2020
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq580388
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cristinápolis - SE
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?
A5.
B10.
C15.
D20.
E30.
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GabaritoC — 15.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra C. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos, conforme o art. 24, §5º, II da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A questão exige o conhecimento dos prazos máximos de sigilo para cada grau de classificação: ultrassecreta (25 anos), secreta (15 anos) e reservada (5 anos). O enunciado pergunta especificamente pela informação secreta.
Art. 24, §5Lei-12527
Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§5º — Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
O prazo de 5 anos é o da classificação reservada, não da secreta. A banca utiliza esse distrator para confundir quem não memorizou todos os prazos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (10 anos)
Nenhuma das classificações previstas na LAI adota o prazo de 10 anos. Esse número não corresponde a nenhum grau de sigilo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A informação secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos, conforme o art. 24, §5º, II da LAI.
Alternativa D — ❌ Incorreta (20 anos)
Não há previsão legal de 20 anos como prazo máximo de sigilo. A classificação mais próxima é a ultrassecreta, com 25 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta (30 anos)
30 anos também não é prazo previsto. A ultrassecreta é de 25 anos, e a secreta, 15. A banca insere um número fora da lei para testar a memorização.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é confundir os prazos dos três graus: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos). A alternativa E (30 anos) é um chamariz para quem não estudou os números exatos. Memorize a tabela: 5-15-25.