GabaritoB — Tribunal de Contas.
Gabarito: letra B. O art. 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A literalidade do dispositivo não deixa margem para dúvidas, e as demais alternativas (Ministério Público, Defensoria Pública, Agência Reguladora, Poder Judiciário) não correspondem ao texto constitucional.
Art. 71 – "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete [...]"
O Ministério Público exerce funções essenciais à justiça (art. 127 CF), mas não é o órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo. A confusão pode ocorrer porque o MP também fiscaliza a administração pública, mas a competência específica do art. 71 é do Tribunal de Contas.
Reproduz exatamente o texto do art. 71, caput, da CF. O Tribunal de Contas da União (e, por simetria, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal) auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional (art. 134 CF), voltada à assistência jurídica gratuita. Não possui atribuição de auxiliar o Congresso no controle externo.
Agências Reguladoras são autarquias especiais que exercem poder regulatório em setores específicos (ex.: ANEEL, ANATEL). Não são mencionadas no art. 71 como auxiliares do controle externo.
O Poder Judiciário exerce função jurisdicional e, no âmbito do controle externo, pode ser fiscalizado pelo TCU, mas não é o órgão auxiliar do Congresso. O art. 71 é claro ao indicar o Tribunal de Contas.
Gabarito: letra B
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