Direito Tributário · FUNDATEC · 2020 | Questão sqc-qq581087

Repartição das receitas tributárias: IPVA e ICMS

Gabarito: letra D. A Constituição Federal determina que 50% do produto da arrecadação do IPVA e 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios (CF, art. 158, III e IV). A alternativa D é a única que combina corretamente esses percentuais.

A repartição das receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que atribui competência tributária aos entes, estabelece mecanismos de partilha das receitas, garantindo aos Municípios uma parcela da arrecadação de impostos estaduais. Essa partilha é uma forma de reduzir as desigualdades regionais e fortalecer financeiramente os entes menores.

No caso do IPVA, o art. 158, III, da CF determina que 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertence aos Municípios. Já no caso do ICMS, o art. 158, IV, da CF estabelece que 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios.

A banca explora a confusão entre os percentuais e a ordem em que são apresentados. É comum o candidato inverter os valores ou trocar o percentual do IPVA pelo do ICMS. A memorização correta é: IPVA = 50% e ICMS = 25%.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios:

III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV — 25% (vinte e cinco por cento):

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o repasse é de 15% do IPVA e 75% do ICMS. Ambos os percentuais estão errados: o IPVA é repartido em 50% e o ICMS em 25%. O número 15% não corresponde a nenhuma repartição constitucional de IPVA ou ICMS, e 75% é o percentual que permanece com o Estado, não o que é repassado ao Município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o repasse é de 25% do IPVA e 15% do ICMS. O percentual de 25% é o correto para o ICMS, mas foi aplicado ao IPVA, cujo repasse é de 50%. Já o 15% do ICMS não tem previsão constitucional — o correto é 25%.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o repasse é de 50% do IPVA e 15% do ICMS. O percentual do IPVA está correto (50%), mas o do ICMS está errado: o repasse é de 25%, não 15%.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os percentuais constitucionais: 50% do IPVA e 25% do ICMS. O art. 158, III e IV, da CF/88 é a fonte direta dessa repartição, que visa fortalecer financeiramente os Municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o repasse é de 75% do IPVA e 25% do ICMS. O percentual do ICMS está correto (25%), mas o do IPVA está errado: o repasse é de 50%, não 75%. O valor 75% corresponde à parcela que fica com o Estado após a repartição do IPVA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os percentuais entre os impostos e, em algumas alternativas, usa o complemento (o que fica com o Estado) como se fosse o repasse ao Município. Decore: IPVA = 50% e ICMS = 25% — sempre nessa ordem.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre que o IPVA é um imposto sobre propriedade (algo estático, ligado ao território do Município), por isso o repasse é maior (50%). Já o ICMS é um imposto sobre circulação (algo dinâmico, que envolve operações interestaduais), por isso o repasse é menor (25%).

Gabarito: letra D