Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FUNDATEC 2020
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq581108
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I. Advertência sobre os efeitos das drogas.II. Prestação de serviços à comunidade.III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Quais estão corretas?
AApenas III.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Lei de Drogas – Art. 28 (Lei 11.343/2006)
Gabarito: letra E. O art. 28 da Lei 11.343/2006 estabelece, de forma cumulativa, três penas para quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todos os três itens estão corretos, conforme os incisos I, II e III do caput.
A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada item:
1Advertência sobre efeitos
2Prestação de serviços
3Comparecimento a programa/curso
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Item I — ✅ Correto
O inciso I prevê a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
Art. 28, ILei-11343
I — advertência sobre os efeitos das drogas
Item II — ✅ Correto
O inciso II prevê a prestação de serviços à comunidade.
Art. 28, IILei-11343
II — prestação de serviços à comunidade
Item III — ✅ Correto
O inciso III prevê a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Art. 28, IIILei-11343
III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
Todos os três itens estão previstos no caput do art. 28, de modo que a alternativa que os reúne é a única correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está correto, mas os itens I e II também são penas previstas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e II estão corretos, mas o item III também é pena prevista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I e III estão corretos, mas o item II também é pena prevista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II e III estão corretos, mas o item I também é pena prevista.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui todos os três itens, que correspondem exatamente aos incisos I, II e III do art. 28.
NÃO CAIA NESSA!
As três penas são cumulativas e estão no caput do art. 28. Memorize a sequência: advertência, prestação de serviços, comparecimento a programa. Não confunda com as penas do tráfico (art. 33), que são reclusão e multa.