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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FUNDATEC 2020

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq581108
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito
Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I. Advertência sobre os efeitos das drogas.II. Prestação de serviços à comunidade.III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Quais estão corretas?
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Drogas – Art. 28 (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra E. O art. 28 da Lei 11.343/2006 estabelece, de forma cumulativa, três penas para quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Todos os três itens estão corretos, conforme os incisos I, II e III do caput.

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada item:

  1. 1Advertência sobre efeitos
  2. 2Prestação de serviços
  3. 3Comparecimento a programa/curso
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O inciso I prevê a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Art. 28, ILei-11343

I — advertência sobre os efeitos das drogas

Item II — ✅ Correto

O inciso II prevê a prestação de serviços à comunidade.

Art. 28, IILei-11343

II — prestação de serviços à comunidade

Item III — ✅ Correto

O inciso III prevê a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Art. 28, IIILei-11343

III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Todos os três itens estão previstos no caput do art. 28, de modo que a alternativa que os reúne é a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está correto, mas os itens I e II também são penas previstas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e II estão corretos, mas o item III também é pena prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I e III estão corretos, mas o item II também é pena prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas II e III estão corretos, mas o item I também é pena prevista.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui todos os três itens, que correspondem exatamente aos incisos I, II e III do art. 28.

NÃO CAIA NESSA!

As três penas são cumulativas e estão no caput do art. 28. Memorize a sequência: advertência, prestação de serviços, comparecimento a programa. Não confunda com as penas do tráfico (art. 33), que são reclusão e multa.

Gabarito: letra E.

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