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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2020

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq581109
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Trânsito
De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) ______ e somente será concedida após autorização do __________.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. ASecretaria Estadual da Segurança Pública do RS – Sistema Estadual de Segurança Pública
  2. BPolícia Federal – Sistema Nacional de Armas
  3. CMinistério da Justiça e Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública
  4. DMinistério da Defesa – Comando do Exército Brasileiro
  5. EMinistério da Segurança Institucional – Sistema Único de Segurança Pública
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GabaritoB — Polícia Federal – Sistema Nacional de Armas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003)

Gabarito: letra B. De acordo com o art. 10 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional é de competência da Polícia Federal, e somente será concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que rege o porte de arma de fogo de uso permitido. O art. 10 estabelece que o porte depende de autorização da Polícia Federal, após manifestação do Sinarm. É importante não confundir com o registro e a autorização para armas de uso restrito, que são de competência do Exército (Sigma).

Porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003)
  • 1Uso permitido (art. 10)
    • Autorização: Polícia Federal
    • Prévia autorização: Sinarm
  • 2Uso restrito
    • Autorização: Exército (Sigma)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS não possui competência para conceder porte em âmbito nacional. O porte de uso permitido é de competência federal, especificamente da Polícia Federal. O Sistema Estadual de Segurança Pública não é o órgão autorizador.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 10 da Lei 10.826/2003, a autorização é da Polícia Federal e depende de prévia autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Essa é a previsão literal do Estatuto do Desarmamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça e Segurança Pública não é o órgão competente; a competência é da Polícia Federal, que é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, mas não se confunde com ele. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não é o sistema de armas previsto na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério da Defesa e o Comando do Exército são competentes para autorizar o registro e porte de armas de uso restrito (art. 3º, §1º, e art. 12 da Lei 10.826/2003), e não para o porte de uso permitido. Essa é uma confusão clássica entre os regimes de armas de uso permitido e restrito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe o Ministério da Segurança Institucional com essa competência. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não é o sistema de armas. A competência correta é da Polícia Federal e do Sinarm.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir: armas de uso permitido → Polícia Federal e Sinarm. Armas de uso restrito → Exército (Sigma). Grave essa distinção.

Gabarito: letra B.

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