Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2020

Legislação MunicipalLei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul)
Código
qq581224
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sananduva - RS
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município de Sananduva está sujeito a penalidade igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
  1. APraticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa de má fé, objetivando sonegação.
  2. BDeixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos do referido Código.
  3. CEmbaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal.
  4. DNão comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.
  5. EFalsificar ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo.

Link permanente: /questoes/qq581224