Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2020
Legislação MunicipalLei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq581227
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Sananduva - RS
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos, as infrações e as penas, e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa.( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista.( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AC – C – C – I.
- BI – I – C – C.
- CC – C – I – I.
- DI – C – C – C.
- EC – I – I – C.