Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq581300
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Orientador Educacional
De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, entre os princípios que regem a nossa República, além da autodeterminação dos povos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, estão:I. Prevalência dos direitos humanos.II. Igualdade entre os Estados.III. Defesa da paz.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º CF)
Gabarito: letra E (I, II e III estão corretos). Os três itens reproduzem literalmente incisos do art. 4º da Constituição Federal, que elenca os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. O enunciado já menciona corretamente a autodeterminação dos povos (inciso III) e o repúdio ao terrorismo e ao racismo (inciso VIII), e os itens I, II e III completam outros princípios do mesmo artigo.
A questão cobra o conhecimento do art. 4º da CF/88, que estabelece os princípios das relações internacionais. É importante não confundir esses princípios com os fundamentos da República (art. 1º) ou com os objetivos fundamentais (art. 3º). O art. 4º é composto por dez incisos e um parágrafo único.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I — independência nacional II — prevalência dos direitos humanos III — autodeterminação dos povos IV — não-intervenção V — igualdade entre os Estados VI — defesa da paz VII — solução pacífica dos conflitos VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X — concessão de asilo político
Critério
Art. 1º (Fundamentos)
Art. 3º (Objetivos)
Art. 4º (Relações Internacionais)
Conteúdo principal
Soberania, cidadania, dignidade, valores sociais do trabalho, pluralismo político
Construir sociedade livre, garantir desenvolvimento, erradicar pobreza, promover bem de todos
Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não-intervenção, igualdade entre Estados, defesa da paz, solução pacífica, repúdio ao terrorismo/racismo, cooperação, asilo político
Natureza
Alicerce do Estado brasileiro
Metas a serem alcançadas internamente
Diretrizes para a atuação externa do Brasil
Âmbito de aplicação
Interno (organização do Estado)
Interno (programas e políticas)
Externo (relações com outros países)
Item I — ✅ Correto
O inciso II do art. 4º estabelece expressamente a "prevalência dos direitos humanos" como princípio das relações internacionais. Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
O inciso V do art. 4º prevê a "igualdade entre os Estados" como princípio. O Brasil se relaciona com outros Estados soberanos em condições de igualdade jurídica. Item II correto.
Item III — ✅ Correto
O inciso VI do art. 4º determina a "defesa da paz" como princípio. A promoção da paz é um dos pilares da política externa brasileira. Item III correto.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os três conjuntos do Título I da CF:
Conclusão: Os itens I, II e III estão todos previstos no art. 4º da CF. Portanto, a alternativa correta é a letra E (I, II e III).
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)