Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUNDATEC 2020

Lançamento tributário: legislação aplicável e modalidades

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com fidelidade, o teor do art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, que admite a aplicação retroativa da legislação formal (procedimental) posterior ao fato gerador, com a ressalva de que a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito não pode servir para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As demais alternativas contêm erros pontuais: a letra A troca o caráter vinculado por discricionário; a letra B inverte a regra do art. 144, caput; a letra D suprime a irretroatividade dos critérios jurídicos (art. 146); e a letra E nega a condição resolutória da homologação (art. 150, § 1º).

O lançamento tributário é o procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação tributária surgida com o fato gerador. Sua natureza é mista: declaratória da obrigação e constitutiva do crédito. A atividade é vinculada e obrigatória, não havendo espaço para discricionariedade — se ocorrido o fato gerador, o Fisco deve lançar, sob pena de responsabilidade funcional.

A legislação aplicável ao lançamento distingue dois aspectos: o material (substancial), que se rege pela lei vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput); e o formal (procedimental), que admite a aplicação de legislação superveniente que institua novos critérios de apuração, processos de fiscalização, amplie poderes de investigação ou outorgue maiores garantias ou privilégios ao crédito — com a ressalva de que esta última hipótese não pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros (art. 144, § 1º). Essa distinção é essencial para resolver a questão.

A banca explora exatamente essa fronteira: a letra B afirma que o lançamento se rege pela lei então vigente "salvo se posteriormente modificada ou revogada", quando o correto é "ainda que posteriormente modificada ou revogada" — ou seja, a lei material continua aplicável mesmo após sua revogação. Já a letra D trata da modificação de critérios jurídicos, que só pode atingir fatos geradores ocorridos posteriormente à introdução da mudança (art. 146), e não "a qualquer tempo".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "discricionária". A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN. A autoridade não tem margem de escolha: ocorrido o fato gerador, deve constituir o crédito. A banca troca "vinculada" por "discricionária", invertendo a natureza do ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 144, caput, ao dizer "salvo se posteriormente modificada ou revogada". O correto é "ainda que posteriormente modificada ou revogada": a lei material vigente na data do fato gerador continua regendo o lançamento, mesmo que tenha sido alterada ou revogada depois. A expressão "salvo se" daria a entender que a modificação ou revogação afastaria a lei anterior, o que contraria o dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 144, § 1º, do CTN. A legislação formal superveniente ao fato gerador pode ser aplicada ao lançamento quando instituir novos critérios de apuração, processos de fiscalização, ampliar poderes de investigação ou outorgar maiores garantias ou privilégios ao crédito — com a ressalva de que, neste último caso, não pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A alternativa captura exatamente essa exceção, que é o ponto mais cobrado do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 146 do CTN estabelece que a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A alternativa diz "a qualquer tempo", o que contraria a irretroatividade dos critérios jurídicos. A mudança de entendimento não pode retroagir para atingir fatos geradores passados do mesmo contribuinte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve corretamente o lançamento por homologação (art. 150, caput), mas erra ao afirmar que a extinção do crédito não está sujeita à condição resolutória da ulterior homologação. O art. 150, § 1º, do CTN é expresso: o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Ou seja, a extinção é provisória — se o Fisco não homologar, o crédito renasce.

Gabarito: letra C