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Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FUNDATEC 2020

Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qq581445
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ATeófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.
  2. BCaso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.
  3. CTeórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.
  4. DTito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
  5. ETâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.
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GabaritoC — Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública

Gabarito: letra C – a alternativa C é a INCORRETA. A perda do cargo em condenação por abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019) não é automática; depende de reincidência e deve ser declarada motivadamente na sentença (art. 4º, parágrafo único, da Lei).

A questão exige conhecimento do Código Penal (peculato, violação de sigilo funcional) e da Lei de Abuso de Autoridade (efeitos da condenação, coisa julgada), além de noções sobre licitações.

Aspecto

Peculato (Art. 312 CP)

Violação de Sigilo Funcional (Art. 325 CP)

Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Sujeito ativo

Funcionário público (inclusive equiparados, ex.: entidade paraestatal)

Funcionário público

Agente público (servidor, autoridade)

Conduta típica

Apropriar-se ou desviar bem móvel público em proveito próprio ou alheio

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo

Praticar as condutas tipificadas nos arts. 9º a 38 da Lei

Efeito da condenação (perda do cargo)

Pena acessória (art. 92, I, "a" CP)

Pena acessória (art. 92, I, "a" CP)

Efeito da condenação (art. 4º, III), não automático; depende de reincidência e declaração motivada (art. 4º, parágrafo único)

Causa de aumento (cargo em comissão)

Aplicável (art. 327, §2º CP)

Não aplicável (art. 325 CP não está no capítulo que prevê o aumento)

Não se aplica (lei especial)

Coisa julgada no cível/administrativo

Não há previsão específica

Não há previsão específica

Sim, se a sentença penal reconhecer excludente de ilicitude (art. 8º)

Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  • 1Efeitos da condenação
    • Perda do cargo (art. 4º, III)
      • Não é automática
      • Exige reincidência
      • Declaração motivada na sentença
    • Coisa julgada (art. 8º)
      • Estrito cumprimento do dever legal
      • Transita para cível e administrativo
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Alternativa A – ✅ Correta

O peculato (art. 312 do CP) consiste em apropriar-se ou desviar bem móvel público em proveito próprio ou alheio. O agente, mesmo em entidade paraestatal, equipara-se a funcionário público para fins penais (art. 327, §1º do CP). Logo, a conduta configura peculato.

Alternativa B – ✅ Correta

A afirmativa está correta. A causa de aumento de pena do art. 327, §2º do CP (terça parte para ocupantes de cargo em comissão) não se aplica ao crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) porque este delito possui pena própria e não está inserido no capítulo que prevê o aumento. Dessa forma, Teobaldo responde pelo crime sem a majorante.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 4º, III, da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo é efeito da condenação por abuso de autoridade. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo condiciona esse efeito à reincidência e exige declaração motivada na sentença, não sendo automático. A alternativa afirma o contrário, errando.

Lei nº 13.869/2019:

Art. 4º, III – "a perda do cargo, do mandato ou da função pública".

Parágrafo único – "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."

Alternativa D – ✅ Correta

Conforme o art. 8º da Lei nº 13.869/2019, a sentença penal que reconhece o estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no cível e no administrativo-disciplinar.

Art. 8Lei-13869

Art. 8º – "Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito."

Alternativa E – ✅ Correta

A combinação para inexigir licitação fora das hipóteses legais constitui crime previsto na Lei de Licitações (à época, Lei nº 8.666/93, art. 89). Ambas as agentes, Tâmara e Taciana, agindo em conluio, são coautoras e respondem pelo mesmo delito com a mesma pena.

Gabarito: letra C.

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