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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FUNDATEC 2020

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qq581446
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.
  1. AAquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.
  2. BO agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.
  3. CO cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.
  4. DOmitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.
  5. EAquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.
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GabaritoB — O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a fé pública

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a falsificação de documento público (art. 297 do CP), quando praticada por funcionário público prevalecendo-se do cargo, tem a pena aumentada de sexta parte. Documentos emanados de entidades paraestatais são considerados públicos, e o aumento de pena é expressamente previsto no parágrafo único do art. 297.

O Código Penal prevê diversos crimes contra a fé pública. É fundamental distinguir os tipos penais, especialmente os que envolvem falsificação documental e ideológica, bem como as majorantes para funcionários públicos.

Crime

Conduta típica

Objeto material

Pena

Observação

Moeda falsa (art. 289)

Falsificar, fabricar, alterar moeda

Moeda metálica ou papel-moeda

Reclusão, 3 a 12 anos, e multa

Crime autônomo, distinto do art. 291

Petrechos para falsificação de moeda (art. 291)

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto destinado à falsificação de moeda

Maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto

Reclusão, 2 a 6 anos, e multa

Crime autônomo, não se confunde com moeda falsa

Falsificação de documento público (art. 297)

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

Documento público (inclui entidades paraestatais)

Reclusão, 2 a 6 anos, e multa

Aumento de 1/6 se funcionário público se prevalece do cargo

Falsificação de documento particular (art. 298)

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro

Documento particular (inclui cartão de crédito/débito)

Reclusão, 1 a 5 anos, e multa

Cartão de crédito/débito equipara-se a documento particular

Falsidade ideológica (art. 299)

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Documento público ou particular

Reclusão, 1 a 5 anos, e multa (se público); reclusão, 1 a 3 anos, e multa (se particular)

Distingue-se da falsificação material (arts. 297 e 298)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fabricação de petrechos para falsificação de moeda configura o delito de moeda falsa. Na verdade, o art. 291 do CP prevê crime autônomo:

Art. 291CP

Art. 291 — "Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."

Trata-se do crime de petrechos para falsificação de moeda, e não de moeda falsa (art. 289). A banca confunde os dois tipos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 297 do CP define como documento público o emanado de entidade paraestatal. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de sexta parte (parágrafo único do art. 297). Portanto, a descrição está em conformidade com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 298, parágrafo único, do CP equipara o cartão de crédito ou débito a documento particular, e não público:

Art. 298CP

Art. 298, Parágrafo único — "Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito."

Logo, a afirmação de que é equiparado a documento público é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta descrita — omitir declaração que devia constar em documento particular, com fim de prejudicar terceiro — é tipificada como falsidade ideológica (art. 299 do CP), e não como falsificação de documento particular (art. 298). O art. 299 prevê:

Art. 299CP

Art. 299 — "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular."

Falsificação de documento particular exige a falsificação material do documento (criar ou alterar), e não a omissão de declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de atribuir-se falsa identidade ou usar documento alheio como próprio está previsto nos arts. 307 e 308 do CP, com pena de detenção ou multa. No entanto, a lei condiciona a aplicação a "se o fato não constitui elemento de crime mais grave". A alternativa diz erroneamente que se aplica "ainda que se constituam elementos de crime mais grave", invertendo a condição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: (1) petrechos × moeda falsa (alternativa A); (2) falsificação material × falsidade ideológica (alternativa D); (3) inversão da condição de subsidiariedade nos crimes de falsa identidade (alternativa E). Atenção aos verbos e às expressões "ainda que" vs. "se não".

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra B.

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