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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
qq581450
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  1. APoderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
  2. BAo invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.
  3. CO prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
  4. DO fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral, transformando-a em norma de efeitos concretos.
  5. EAcordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
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GabaritoB — Ao invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta perante o STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade: ADI × ADPF

Gabarito: letra B. A lei municipal de 1982 é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso, não pode ser impugnada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, uma vez que a ADI exige que a norma seja posterior à CF/88 e, além disso, o STF não tem competência para julgar ADI de lei municipal. O instrumento cabível é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que é subsidiária e admite o questionamento de atos normativos municipais e pré-constitucionais (Lei 9.882/1999, arts. 1º, 2º e 10).

O controle concentrado de constitucionalidade pode ser exercido, no âmbito do STF, por meio de ADI (Lei 9.868/1999) e ADPF (Lei 9.882/1999). A ADI tem como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais posteriores à CF/88, e o rol de legitimados é taxativo (CF, art. 103). Já a ADPF é uma ação subsidiária, cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão a preceito fundamental, e pode ser proposta contra atos do Poder Público municipal ou normas pré-constitucionais.

No caso concreto: (i) a lei é municipal – o STF não julga ADI de lei municipal; (ii) foi publicada em 1982 – é anterior à CF/88, portanto a constitucionalidade deve ser aferida em face da nova ordem, e ADI não é adequada; (iii) há destinatários determináveis – isso não retira o caráter normativo abstrato; (iv) existem acordos homologados – eles não impedem o controle abstrato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato crer que a ADI é a ação correta, mas o STF só processa ADI contra leis federais e estaduais posteriores à CF/88. O prefeito não tem legitimidade para ADI (art. 103 CF). A ADPF é o instrumento residual adequado. Atenção: a existência de acordos judiciais não afasta o controle concentrado.

Critério

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

Objeto

Leis/atos normativos federais e estaduais

Atos do Poder Público municipal ou normas pré-constitucionais

Marco temporal

Norma posterior à CF/88

Norma anterior ou posterior à CF/88

Legitimados ativos

Rol taxativo do art. 103 da CF (exclui prefeito)

Mesmo rol do art. 103 da CF (exclui prefeito)

Competência do STF

Sim

Sim

Subsidiariedade

Não (ação principal)

Sim (apenas se não houver outro meio eficaz)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ADI não é cabível porque a lei é municipal e anterior à CF/88. O STF só julga ADI de leis federais e estaduais, e não de leis municipais (art. 102, I, 'a', CF). Além disso, o prefeito não figura entre os legitimados do art. 103.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é a ação adequada. Conforme a Lei 9.882/1999, art. 1º, a ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público. É subsidiária – não cabe quando houver outro meio eficaz, mas no caso a ADI é inviável, restando a ADPF. O art. 2º, I, estende a legitimidade aos mesmos legitimados da ADI, mas o prefeito pode solicitar ao PGR (art. 2º, §1º). A decisão em ADPF tem eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 10, §3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prefeito não tem legitimidade para propor ADI. O art. 103 da CF elenca os legitimados: Presidente da República, Mesa do Senado e da Câmara, Governadores, Mesas das Assembleias Legislativas, PGR, OAB, partidos políticos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Prefeito não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Destinatários determináveis não transformam automaticamente a lei em norma de efeitos concretos. Uma lei pode ter destinatários identificáveis (ex.: servidores públicos de determinado órgão) e ainda ser geral e abstrata, pois regula uma categoria. A natureza concreta ou abstrata da norma depende de outros elementos (se disciplina situação individualizada ou se inova abstratamente no ordenamento).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acordos homologados judicialmente (transações) não impedem o controle concentrado de constitucionalidade. O controle abstrato visa a defesa da ordem constitucional objetiva, e não pode ser obstado por acordos entre partes – estes têm eficácia apenas entre os litigantes. O STF não está vinculado a esses acordos.

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