Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq581452
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
ACabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.
BNão cabe mandado de segurança contra lei em tese.
CNão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
DSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
EDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque o art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. A alternativa afirma o contrário: que a concessão seria possível com caução, o que é um erro frontal.
A Lei 12.016/2009 regula o mandado de segurança individual e coletivo. O art. 5º lista as hipóteses de não cabimento. O inciso I é claro: não cabe MS quando há recurso administrativo com efeito suspensivo, não importa se houve caução ou não. A banca inverteu o termo "independentemente" por "exceto se", criando a pegadinha.
Art. 5Lei-12016
Art. 5º — Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Analisemos cada alternativa à luz da lei e da jurisprudência sumulada do STF.
Recurso
Prazo
Efeito
Recurso Especial
15 dias
Devolutivo
Recurso Extraordinário
15 dias
Devolutivo
Recurso Ordinário
15 dias
Devolutivo
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
1Cabimento
Ato de autoridade pública
Ato de autarquia
Ato concreto (não lei em tese)
2Não cabimento
Recurso adm. com efeito suspensivo
Independentemente de caução
Lei em tese (Súmula 266 STF)
3Decisões
Denegada → recurso ordinário
Concedida/denegada → RE e REsp
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica no exercício de atribuições de poder público. Está de acordo com a Lei 12.016/2009, que considera autoridade coatora quem exerce função pública, inclusive em autarquias. O MS é cabível contra atos de qualquer agente público no exercício de suas funções.
Alternativa B — ✅ Correta
"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Esse é o teor da Súmula 266 do STF, também pacífico na doutrina e jurisprudência. O MS só é cabível contra ato concreto, não contra norma abstrata.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Conforme já demonstrado, a redação correta do art. 5º, I, é "independentemente de caução". A alternativa insere a exceção "exceto se realizada caução", invertendo a regra. O erro está em condicionar o cabimento do MS à ausência de caução, quando a lei é categórica: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo já é suficiente para obstar o MS, com ou sem caução.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcreve fielmente o art. 8º da Lei 12.016/2009, que trata da perempção ou caducidade da liminar quando o impetrante, após a concessão, obstrui o andamento ou deixa de praticar os atos processuais por mais de 3 dias úteis.
Art. 8Lei-12016
Art. 8º — Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o art. 18 da Lei 12.016/2009: das decisões em MS em única instância pelos tribunais cabem recurso especial e extraordinário (nos casos legais) e recurso ordinário quando a ordem for denegada.
Art. 18Lei-12016
Art. 18 — Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Gabarito: letra C — a única alternativa que contraria a literalidade da Lei 12.016/2009.