Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq581474
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:
AAutotutela, Impessoalidade e Especialidade.
BIndisponibilidade, Legalidade e Continuidade.
CIsonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.
DMotivação, Moralidade e Finalidade.
ERazoabilidade, Publicidade e Eficiência.
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GabaritoC — Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que apresenta três princípios implícitos da Administração Pública (isonomia, proporcionalidade e razoabilidade). As demais alternativas incluem pelo menos um dos princípios explícitos do art. 37 da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os princípios explícitos estão no caput do art. 37 da Constituição Federal. Todos os demais princípios que regem a Administração, como autotutela, indisponibilidade, continuidade, motivação, finalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, são considerados implícitos.
Alternativa
Princípios citados
Princípio(s) explícito(s) no art. 37?
Correta?
A
Autotutela, Impessoalidade, Especialidade
Sim (Impessoalidade)
❌
B
Indisponibilidade, Legalidade, Continuidade
Sim (Legalidade)
❌
C
Isonomia, Proporcionalidade, Razoabilidade
Não
✅
D
Motivação, Moralidade, Finalidade
Sim (Moralidade)
❌
E
Razoabilidade, Publicidade, Eficiência
Sim (Publicidade e Eficiência)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o princípio da impessoalidade, que é explícito no art. 37 da CF, portanto não pode ser citado como exemplo de princípio implícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o princípio da legalidade, que é explícito no art. 37 da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Isonomia, proporcionalidade e razoabilidade são princípios implícitos, pois não estão listados no caput do art. 37 da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o princípio da moralidade, que é explícito no art. 37 da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui os princípios da publicidade e da eficiência, ambos explícitos no art. 37 da CF.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar rapidamente, memorize os cinco princípios explícitos do art. 37 (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Na prova, se uma alternativa misturar explícitos com implícitos, descarte-a.