Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2020

Espécies Tributárias e Competência Municipal

Gabarito: letra C. A contribuição de melhoria é a única contribuição que os municípios podem instituir, conforme a competência tributária prevista no art. 145, III da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a tributos de competência exclusiva da União.

A questão exige conhecimento da discriminação constitucional das competências tributárias. A Constituição Federal atribui aos municípios a instituição de impostos (IPTU, ISS, ITBI), taxas e contribuição de melhoria. As demais espécies de contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais) e o empréstimo compulsório são de competência federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais (também chamada de contribuição corporativa) é de competência da União, com base no art. 149 da CF. Não pode ser instituída por município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo federal, previsto no art. 149 da CF. Não está entre as competências municipais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Contribuição de Melhoria é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 145, III, CF). Portanto, os municípios podem instituí-la, sendo a única contribuição entre as opções que se enquadra na competência municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Contribuições Sociais (como as destinadas à seguridade social) são de competência federal (art. 195, CF). Os municípios não podem criá-las.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Empréstimo Compulsório é um tributo federal, instituído pela União nos casos previstos no art. 148 da CF. Não é atribuído aos municípios.