Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq581480
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Contribuições para RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
Gabarito: letra E. As três assertivas estão previstas no §1º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
O dispositivo constitucional estabelece:
Art. 149, §1CF/88
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A partir desse texto, analisa-se cada item.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento (CF/88, art. 149, §1º)
Status
I
Alíquotas progressivas conforme valor da base de contribuição ou proventos
“que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”
✅ Correta
II
Cobrança de servidores ativos, aposentados e pensionistas
“cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas”
A assertiva reproduz a parte final do §1º: "que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões". Portanto, correta.
Item II — ✅ Correto
A assertiva corresponde à expressão "cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas". A cobrança é a regra geral, sem prejuízo das limitações do §1º-A (incidência apenas sobre o que exceder o salário-mínimo em caso de déficit atuarial). O item está correto.
Item III — ✅ Correto
A assertiva decorre do trecho "instituirão, por meio de lei". A legalidade é requisito essencial para a criação de qualquer contribuição, conforme o §1º. Logo, correta.
Portanto, as assertivas I, II e III estão corretas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)