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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FUNDATEC 2020

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qq581481
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:
  1. AAté cinco anos após a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  2. BAté cinco anos após a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  3. CAté que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  4. DAté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  5. ENenhuma das alternativas está correta.
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GabaritoD — Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conservação de livros e documentos fiscais (CTN, art. 195)

Gabarito: letra D. O Código Tributário Nacional estabelece, no parágrafo único do art. 195, que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. A alternativa D reproduz exatamente esse comando. As demais alternativas erram ao mencionar decadência ou ao acrescentar prazos de "cinco anos após".

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e a distinção entre os institutos da decadência e da prescrição no direito tributário.

Art. 195CTN

Art. 195 — Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los

Parágrafo único — Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os livros devem ser conservados até cinco anos após a decadência dos créditos tributários. O CTN não menciona prazo após a decadência; a regra é conservar até que ocorra a prescrição. Incorreta por trocar o instituto (decadência por prescrição) e acrescentar o prazo de cinco anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os livros devem ser conservados até cinco anos após a prescrição dos créditos tributários. O CTN manda conservar até que ocorra a prescrição, e não após. Incorreta por inverter o termo "após".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os livros devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários. O CTN diz expressamente "prescrição", não decadência. Incorreta por troca de instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do parágrafo único do art. 195 do CTN: "até que ocorra a prescrição dos créditos tributários". Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Como a alternativa D está correta, esta opção ("nenhuma das alternativas está correta") é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente o termo prescrição (correto) por decadência (incorreto) nas alternativas A, B e C. Além disso, as alternativas A e B acrescentam a expressão "cinco anos após", que não consta no dispositivo. O aluno deve decorar a literalidade do parágrafo único do art. 195 do CTN: a palavra-chave é prescrição, e o prazo é até que ocorra.

Gabarito: letra D.

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