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Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FUNDATEC 2020

Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
Código
qq582116
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2020
Nível
Superior
A Portaria GM/MS nº 399/2006 divulga o Pacto pela Saúde que expressa compromissos entre os gestores do SUS em torno de prioridades, busca consolidar a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado, mais do que uma política de governos, e estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos de descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação na saúde. É correto afirmar que essa Portaria inclui, nominalmente, o Pacto em Defesa do SUS, bem como o Pacto
  1. Apela Participação Social e o Pacto Inclusivo da Saúde.
  2. Bem Resposta às Doenças Crônicas e Pacto de Vigilância em Saúde.
  3. Cem Defesa das Comunidades Vulneráveis e o Pacto de Gestão Centralizada.
  4. Dda Equidade e o Pacto da Universalidade.
  5. Epela Vida e o Pacto de Gestão
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GabaritoE — pela Vida e o Pacto de Gestão

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