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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq582199
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Médio
O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:
  1. AAnualidade e honestidade.
  2. BUnidade e imparcialidade.
  3. CExclusividade e lealdade.
  4. DPublicidade e eficiência.
  5. EMotivação e equilíbrio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública no Art. 37 da CF

Gabarito: letra D. O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como o enunciado já mencionou legalidade, impessoalidade e moralidade, os dois princípios restantes são publicidade e eficiência, exatamente o que traz a alternativa D.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Esses cinco princípios são conhecidos pela sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Todos os demais princípios que regem a Administração Pública (como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, etc.) são implícitos ou decorrentes do sistema, mas não estão expressos no caput do art. 37.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Anualidade e honestidade. A anualidade é um princípio orçamentário (art. 165, § 7º, CF), não da Administração Pública direta. Honestidade é um valor ético, mas não consta no rol do art. 37.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Unidade e imparcialidade. Unidade é princípio orçamentário (art. 165, CF) e imparcialidade decorre da impessoalidade, mas não está expresso no caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclusividade e lealdade. Exclusividade é princípio orçamentário (art. 165, § 8º, CF) e lealdade é um dever genérico, não princípio expresso no art. 37.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Publicidade e eficiência. Ambos estão expressamente previstos no caput do art. 37, conforme transcrição acima. A publicidade exige transparência dos atos administrativos; a eficiência impõe qualidade, celeridade e boa gestão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Motivação e equilíbrio. A motivação é um dever implícito (decorre do devido processo legal e da legalidade), mas não está no rol do art. 37. Equilíbrio não é princípio constitucional expresso nesse artigo.

Gabarito: letra D.

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