Princípios da Administração Pública no Art. 37 da CF
Gabarito: letra D. O caput do art. 37 da Constituição Federal estabelece expressamente que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como o enunciado já mencionou legalidade, impessoalidade e moralidade, os dois princípios restantes são publicidade e eficiência, exatamente o que traz a alternativa D.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Esses cinco princípios são conhecidos pela sigla LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Todos os demais princípios que regem a Administração Pública (como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, etc.) são implícitos ou decorrentes do sistema, mas não estão expressos no caput do art. 37.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Anualidade e honestidade. A anualidade é um princípio orçamentário (art. 165, § 7º, CF), não da Administração Pública direta. Honestidade é um valor ético, mas não consta no rol do art. 37.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Unidade e imparcialidade. Unidade é princípio orçamentário (art. 165, CF) e imparcialidade decorre da impessoalidade, mas não está expresso no caput.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclusividade e lealdade. Exclusividade é princípio orçamentário (art. 165, § 8º, CF) e lealdade é um dever genérico, não princípio expresso no art. 37.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Publicidade e eficiência. Ambos estão expressamente previstos no caput do art. 37, conforme transcrição acima. A publicidade exige transparência dos atos administrativos; a eficiência impõe qualidade, celeridade e boa gestão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Motivação e equilíbrio. A motivação é um dever implícito (decorre do devido processo legal e da legalidade), mas não está no rol do art. 37. Equilíbrio não é princípio constitucional expresso nesse artigo.
Gabarito: letra D.