Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq582221
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Nível
Superior
O Art. 41 da Constituição Federal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:I. Mediante despacho administrativo expresso e de imediato da autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de irregularidade.II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Perda do cargo pelo servidor público estável

Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 41, §1º da Constituição Federal enumera taxativamente as hipóteses em que o servidor público estável poderá perder o cargo: (I) sentença judicial transitada em julgado; (II) processo administrativo com ampla defesa; (III) procedimento de avaliação periódica de desempenho. O item I do enunciado (despacho administrativo imediato) não está previsto na CF, sendo incorreto. Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.

Art. 41, §1CF/88

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Hipótese de Perda do Cargo

Previsão no Art. 41, §1º da CF

Correto?

I. Despacho administrativo imediato

Não previsto

❌ Incorreto

II. Processo administrativo com ampla defesa

Inciso II

✅ Correto

III. Sentença judicial transitada em julgado

Inciso I

✅ Correto

Perda do cargo (art. 41, §1º)
  • 1Sentença judicial transitada em julgado
  • 2Processo administrativo (ampla defesa)
  • 3Avaliação periódica de desempenho
  • 4Despacho administrativo imediato
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a perda do cargo pode ocorrer por despacho administrativo expresso e imediato da autoridade competente. A CF não admite essa via sumária; exige, para a perda do cargo, um dos três procedimentos formais do §1º (sentença judicial, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho). O despacho imediato viola o devido processo legal.

Item II — ✅ Correto

Reproduz exatamente o inciso II do §1º do art. 41: "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa". É uma das hipóteses constitucionais.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do §1º do art. 41: "em virtude de sentença judicial transitada em julgado". É também uma das hipóteses previstas.

NÃO CAIA NESSA!

O item I induz ao erro ao sugerir um "despacho administrativo imediato" como forma de perda do cargo. Muitos candidatos confundem com a possibilidade de demissão sem processo, mas a CF exige, em qualquer hipótese, um procedimento que assegure ampla defesa (inciso II) ou avaliação periódica (inciso III), ou ainda decisão judicial (inciso I). O "despacho imediato" é incompatível com a garantia constitucional.

Gabarito: letra D (apenas II e III).

Link permanente: /questoes/qq582221