Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2020

Direitos sociais dos servidores públicos

Gabarito: letra A (V – F – V). A primeira e a terceira assertivas reproduzem literalmente direitos previstos no art. 7° da Constituição Federal, que são estendidos a servidores públicos por força do art. 39, §3°. Já a segunda assertiva, embora também conste do art. 7° (inciso XXV), não é aplicável a servidores públicos, pois o rol do art. 39, §3° não a inclui.

A questão cobra o conhecimento de que nem todos os direitos trabalhistas do art. 7° são automaticamente assegurados aos servidores públicos ocupantes de cargo público. Apenas aqueles expressamente listados no art. 39, §3° da CF.

Primeira assertiva — ✅ Verdadeira

A proibição de diferença de salários, funções ou critérios de admissão por sexo, idade, cor ou estado civil está prevista no art. 7°, XXX, da CF, e é um dos direitos estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3°).

Segunda assertiva — ❌ Falsa

O direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 5 anos está no art. 7°, XXV, mas não consta do rol do art. 39, §3° como direito aplicável a servidores públicos. Portanto, a assertiva é falsa.

Terceira assertiva — ✅ Verdadeira

A duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação e redução de jornada, está no art. 7°, XIII, e é um direito estendido a servidores públicos (art. 39, §3°).

Constituição Federal de 1988:

Art. 7°, XIII — "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"

Gabarito: letra A — sequência V – F – V.