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Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FUNDATEC 2020

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
Código
qq582507
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2020
Nível
Superior
No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.Quais estão corretos?
  1. AApenas I e V.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I, IV e V.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais e Comunicação Social

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos, pois reproduzem exatamente os incisos IV, V, X, XIII e XIV do art. 5° da Constituição Federal, expressamente mencionados no §1° do art. 220 como os regramentos que devem ser observados pela liberdade de informação jornalística.

A questão cobra a conexão entre o art. 220, §1° e os incisos do art. 5° por ele referidos. O dispositivo constitucional é claro:

Art. 220, §1CF/88

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º — Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Portanto, os cinco itens correspondem exatamente aos incisos mencionados. Analisemos cada um:

Item I — ✅ Correto

"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Corresponde ao art. 5°, IV, da CF.

Item II — ✅ Correto

"É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." Corresponde ao art. 5°, V, da CF.

Item III — ✅ Correto

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Corresponde ao art. 5°, X, da CF.

Item IV — ✅ Correto

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Corresponde ao art. 5°, XIII, da CF.

Item V — ✅ Correto

"É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional." Corresponde ao art. 5°, XIV, da CF.

Conclusão: Todos os itens estão corretos. Logo, a alternativa que os reúne é a letra E.

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