Questão de Direito Sanitário — Resoluções Normativas — FUNDATEC 2020
Direito SanitárioResoluções Normativas
- Código
- qq582511
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIMED - Santa Maria
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:
- AIncorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.
- BDeixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.
- COperar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.
- DDeixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.
- EObstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.