Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq582520
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIMED - Santa Maria
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Processo Ético-Administrativo da Unimed Santa Maria, serão admitidos no processo técnico disciplinar todos os meios de prova em direito cabíveis, e um caso de recusa em depor por parte do representado ou denunciado gerará:
- AIndeferimento de o representado ou denunciado arrolar testemunhas.
- BNovo prazo de citação, processado por edital ou pelo Correio, no prazo de 30 dias.
- CIndeferimento de o representado ou denunciado formular quesitos.
- DNovo prazo de citação, processado por edital, com prazo máximo de 20 dias.
- EPresunção de veracidade dos fatos alegados contra o mesmo.