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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — FUNDATEC 2020

Direito SanitárioLei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Código
qq582528
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIMED - Santa Maria
Ano
2020
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:
  1. AComprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
  2. BInexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
  3. CComprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
  4. DInformação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
  5. EGarantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.
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GabaritoC — Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

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