Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — FUNDATEC 2020
Direito SanitárioLei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
- Código
- qq582528
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UNIMED - Santa Maria
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:
- AComprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.
- BInexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.
- CComprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.
- DInformação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.
- EGarantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.