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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2020

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qq582541
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à tutela e à adoção, salvo à curatela, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
  2. BConforme essa Lei, em caso de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres há previsão de pena – reclusão, de seis meses a três anos, e multa.
  3. CA avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
  4. DAs ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
  5. EAs operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à tutela e à adoção, salvo à curatela, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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