Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq582546
Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2020
Nível
Médio
Pedro e João conversam sobre o que constitui monopólio da União e durante o debate uma das afirmações feitas está INCORRETA. Assinale-a.
AA pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
BA participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CA refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
DA importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores.
EO transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
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GabaritoA — A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Letra A; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Monopólio da União (art. 177 da CF)
Gabarito oficial: letra A (INCORRETA). No entanto, a análise do art. 177 da Constituição Federal revela que a alternativa A é uma transcrição fiel do inciso I, sendo, portanto, uma afirmação correta. A alternativa B, por sua vez, é a única que não integra o rol de monopólios da União, tratando de diretriz da assistência social (art. 204, II). Assim, de acordo com a literalidade constitucional, a resposta correta (incorreta) seria a letra B. A divergência com o gabarito é registrada.
A Constituição Federal, em seu art. 177, elenca as atividades que constituem monopólio da União no âmbito da ordem econômica. O dispositivo é claro:
Art. 177CF/88
Constituem monopólio da União:
I — a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II — a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III — a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV — o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V — a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos...
As alternativas A, C, D e E correspondem exatamente aos incisos I, II, III e IV, respectivamente, estando todas corretas. Já a alternativa B não encontra qualquer correspondência no art. 177; ela reproduz o art. 204, II, que trata das diretrizes da assistência social, tema absolutamente alheio ao monopólio da União. Portanto, a única afirmação incorreta sobre o monopólio da União é a alternativa B.
Atividade
Monopólio da União (art. 177 CF)
Fundamento Constitucional
Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
Sim
Art. 177, I
Refinação do petróleo nacional ou estrangeiro
Sim
Art. 177, II
Importação e exportação de produtos e derivados básicos resultantes das atividades dos incisos I e II
Sim
Art. 177, III
Transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como transporte por conduto de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem
Sim
Art. 177, IV
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
Não (diretriz da assistência social)
Art. 204, II
Monopólio da União (art. 177)
1Petróleo e gás natural
Pesquisa e lavra (I)
Refinação (II)
Importação e exportação (III)
Transporte marítimo/conduto (IV)
2Minerais nucleares (V)
Pesquisa, lavra, enriquecimento
Industrialização e comércio
Exceto radioisótopos
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Alternativa A — ✅ Correta (mas gabarito oficial a considera como resposta)
A alternativa transcreve o inciso I do art. 177. A pesquisa e lavra de jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União. Afirmativa verdadeira.
Alternativa B — ❌ Incorreta (deveria ser o gabarito)
A participação da população na formulação de políticas de assistência social é diretriz prevista no art. 204, II, e não integra o monopólio da União. Portanto, é a única alternativa que não se refere ao tema.
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso II do art. 177: refinação do petróleo.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III do art. 177: importação e exportação de derivados.
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV do art. 177: transporte marítimo e por dutos.
Conclusão: Pela literalidade do art. 177 da CF, a única alternativa INCORRETA é a B. O gabarito oficial (A) destoa do texto constitucional, razão pela qual a resposta indicada pela banca é questionável. Para fins de estudo, recomenda-se fixar o rol do art. 177.