Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FUNDATEC 2020

Órgãos da Justiça Eleitoral – Art. 118 da CF

Gabarito: letra B. A questão cobra o rol taxativo do art. 118 da Constituição Federal: são órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. Os Procuradores do Estado (membros do Ministério Público) não integram esse rol – portanto, a alternativa B é a exceção pedida.

O art. 118 da CF é literal:

A enumeração é exaustiva. Os Procuradores do Estado atuam como parte do Ministério Público Eleitoral (CF, art. 127), mas não são órgãos jurisdicionais eleitorais. A confusão com a Procuradoria Regional Eleitoral (que existe junto aos TREs) não os transforma em órgãos da Justiça Eleitoral.

Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a resposta)

O Tribunal Superior Eleitoral é expressamente listado no inciso I do art. 118. Portanto, é órgão da Justiça Eleitoral.

Alternativa B — ✅ Correta (gabarito)

Os Procuradores do Estado (membros do Ministério Público Estadual) não constam do art. 118. Apesar de atuarem na esfera eleitoral como agentes do Ministério Público Eleitoral, não são órgãos da Justiça Eleitoral. Logo, é a exceção pedida.

Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a resposta)

Os Tribunais Regionais Eleitorais estão no inciso II do art. 118 – são órgãos da Justiça Eleitoral.

Alternativa D — ❌ Incorreta (não é a resposta)

Os Juízes Eleitorais constam do inciso III do art. 118.

Alternativa E — ❌ Incorreta (não é a resposta)

As Juntas Eleitorais estão no inciso IV do art. 118.

Gabarito: letra B.