GabaritoC — A transação.
Gabarito: letra C — De acordo com o Código Tributário Nacional, a transação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, III). Já a moratória e o parcelamento são causas de suspensão (art. 151), enquanto a isenção e a anistia são causas de exclusão (art. 175). Assim, apenas a transação se enquadra como causa de extinção.
A banca cobra a distinção entre os institutos que afetam o crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão. O CTN define cada categoria em capítulos próprios. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção, e o art. 171 (transação) está inserido nesse contexto.
Art. 171 — "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário."
Instituto | Efeito sobre o crédito tributário | Fundamento no CTN | Descrição |
|---|---|---|---|
Moratória | Suspensão | Art. 151, I | Posterga o pagamento, não extingue o crédito |
Parcelamento | Suspensão | Art. 151, VI | Pagamento em prestações, crédito continua existindo |
Transação | Extinção | Art. 156, III e Art. 171 | Extingue o crédito mediante concessões mútuas |
Isenção | Exclusão | Art. 175 | Crédito não chega a ser constituído |
Anistia | Exclusão | Art. 175 | Exclui penalidades, não o crédito principal |
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, I, do CTN. Não extingue o crédito; apenas posterga o seu pagamento.
O parcelamento também é hipótese de suspensão (art. 151, VI, do CTN). O crédito continua existindo, sendo pago em prestações.
A transação é expressamente prevista como modalidade de extinção no art. 156, III, e regulamentada no art. 171 do CTN. Extingue o crédito mediante concessões mútuas entre fisco e contribuinte.
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175 do CTN. O crédito nem chega a ser constituído; exclui-se desde o início.
A anistia, assim como a isenção, é hipótese de exclusão (art. 175 do CTN). Ela exclui as penalidades relativas a infrações, mas não o crédito tributário principal.
O examinador explora a confusão comum entre os diferentes efeitos sobre o crédito tributário. Muitos candidatos memorizam apenas a lista de extinção e acabam incluindo moratória, parcelamento, isenção e anistia, que pertencem a outras categorias. A chave é associar cada instituto ao seu capítulo no CTN: suspensão (arts. 151-155-A), extinção (arts. 156-174) e exclusão (arts. 175-182).
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C (transação).
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