Direito Tributário · FURB · 2020 | Questão sqc-qq583891

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qq583891
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC
Ano: 2020
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988.( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.Assinale a alternativa com a sequência correta:

AV – F – V – F.
BF – V – V – F.
CF – V – F – F.
DV – V – F – F.
EV – V – V – F.

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GabaritoB — F – V – V – F.

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra B (F – V – V – F). A primeira afirmativa é falsa porque o IPI está excluído tanto da anterioridade anual quanto da nonagesimal (art. 150, §1º, CF); a segunda é verdadeira (imunidade religiosa – art. 150, VI, b); a terceira é verdadeira (vedação de discriminação por procedência ou destino – art. 152); a quarta é falsa, pois o IR não tem flexibilização da legalidade, sua alíquota só pode ser alterada por lei.

Critério	Assertiva 1 (IPI)	Assertiva 2 (Imunidade religiosa)	Assertiva 3 (Discriminação)	Assertiva 4 (IR)
Conteúdo	IPI observa anterioridade anual e nonagesimal	Vedação de imposto sobre templos	Vedação de diferença por procedência/destino	Legalidade flexibilizada para IR
Julgamento	[-] Falsa	[+] Verdadeira	[+] Verdadeira	[-] Falsa
Fundamento	Art. 150, §1º (excluído)	Art. 150, VI, b	Art. 152	Art. 150, I (exige lei)

Assertiva 1 — ❌ Falsa

Afirma que o IPI observa os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Na verdade, o art. 150, §1º, da CF expressamente exclui o IPI (art. 153, IV) de ambas as vedações: não se aplica a alínea 'b' (anterioridade anual) nem a alínea 'c' (noventena). Portanto, a assertiva está errada.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

Reproduz o texto do art. 150, VI, b, da CF: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... b) instituir impostos sobre templos de qualquer culto." A imunidade religiosa é absoluta para impostos.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

Literalmente o art. 152 da CF: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino." A assertiva está correta.

Assertiva 4 — ❌ Falsa

O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige lei para instituir ou aumentar tributos. As exceções (II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis, ICMS-combustíveis) não incluem o IR. Portanto, a alíquota do IR não pode ser alterada por Decreto Presidencial ou Resolução do Senado; isso violaria a legalidade.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V – F, correspondente à alternativa B.

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