Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro) — IASP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mesquita (Rio de Janeiro)
- Código
- qq590332
- Banca
- IASP
- Órgão
- Câmara de Mesquita - RJ
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
- ADependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
- BDependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
- CDependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
- DDependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
- EDependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.