Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBADE 2020
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq592663
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Os objetivos do controle interno estão fundamentados na Constituição federal no Artigo 74 e seus respectivos incisos. Diante do exposto, o sistema de controle interno tem a finalidade de:
Aavaliar o cumprimento das ações e metas previstas no planejamento anual.
Bcomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a aplicação dos princípios da publicidade e impessoalidade.
Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Dapoiar o controle interno das operações de crédito no exercício de sua missão institucional.
Eaferir se as despesas são elegíveis ou inelegíveis ao planejamento anual.
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GabaritoC — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
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Controle Interno na Constituição Federal (Art. 74)
Gabarito: letra C. O art. 74 da Constituição Federal enumera as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos três Poderes. A alternativa C reproduz fielmente o inciso III, enquanto as demais ou desviam do texto constitucional ou misturam conceitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 74 fala em "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". A alternativa substitui "plano plurianual" por "planejamento anual" e inclui "ações", que não constam no dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso II determina "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". A alternativa troca "eficácia e eficiência" por "princípios da publicidade e impessoalidade", que são princípios gerais da administração, mas não são o parâmetro expresso no inciso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso III do art. 74: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União." A redação é idêntica à constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso IV estabelece "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". A alternativa confunde "controle externo" com "controle interno", alterando o sujeito e o objeto da finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "controle externo" por "controle interno" na alternativa D. Lembre-se: o controle interno apoia o controle externo, não a si mesmo. O inciso IV é claro: "apoiar o controle externo".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão no art. 74 de "aferir se as despesas são elegíveis ou inelegíveis ao planejamento anual". Essa expressão não corresponde a qualquer inciso do artigo.