Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IBADE 2020
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qq592685
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o imposto de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. Assinale a alternativa que corresponde, segundo o Art. 64, a uma base de cálculo do referido imposto.
AO contribuinte do imposto é o prestador do serviço
BQuando a alíquota é específica, a unidade de medida adotada pela Lei Tributária
CQuanto às operações de seguro, o montante do prêmio
DQuando a alíquota é variável conforme a unidade de medida adotada pela Lei Tributária
Ea base de cálculo do imposto é o preço do serviço
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GabaritoC — Quanto às operações de seguro, o montante do prêmio
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IOF — Base de Cálculo (Art. 64 do CTN)
Gabarito: letra C. Segundo o Art. 64, III do CTN (Lei 5.172/66), a base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) nas operações de seguro é o montante do prêmio. As demais alternativas ou se referem a outros tributos (ISS, IPI) ou não correspondem ao disposto no Art. 64.
Art. 64CTN
Art. 64 — "A base de cálculo do impôsto é: ... III — quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;"
IOF — Base de cálculo (Art. 64 CTN): Operações de crédito (Valor do principal); Operações de câmbio (Valor da operação); Operações de seguro (Montante do prêmio); Títulos e valores mobiliários (Valor da operação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "o contribuinte do imposto é o prestador do serviço". Isso se refere ao ISS (Imposto sobre Serviços), previsto no Art. 73 do CTN, e não ao IOF. O contribuinte do IOF é o tomador do crédito, segurado, etc., conforme regras próprias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Quando a alíquota é específica, a unidade de medida adotada pela Lei Tributária" é a base de cálculo do IPI (Art. 20, I do CTN), não do IOF. O Art. 64 do CTN não trata de alíquotas específicas ou unidades de medida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Art. 64, III, nas operações de seguro a base de cálculo do IOF é o montante do prêmio. Corresponde exatamente ao comando da questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Quando a alíquota é variável conforme a unidade de medida adotada pela Lei Tributária" — não há previsão no Art. 64. Além disso, a alíquota variável não é base de cálculo. A redação é confusa e não se aplica ao IOF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A base de cálculo do imposto é o preço do serviço" é a base do ISS (Art. 7º da LC 116/2003), não do IOF. O IOF tem bases específicas no Art. 64.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma base de cálculo do IOF segundo o Art. 64 do CTN é a letra C.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual