Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — IBADE 2020
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qq594566
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Assistente Público Administrativo- IPVV
A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
AÉ uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
BÉ um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
CÉ um instrumento de crédito para instituições públicas
DÉ a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
EÉ a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal
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GabaritoB — É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
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Tomada de Contas Especial
Gabarito: letra B. A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento formal instaurado pela Administração Pública para apurar responsabilidades e obter o ressarcimento de danos ao erário, após esgotadas as medidas administrativas para reparação direta. Trata-se de instrumento de ressarcimento, conforme definido pela doutrina e pela legislação aplicável (ex.: Lei 8.443/1992 e IN TCU 71/2012).
A questão exige o conhecimento do conceito de Tomada de Contas Especial, que se diferencia da prestação de contas ordinária e de outros instrumentos. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a TCE é uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração. Na verdade, a TCE não é uma prestação de contas rotineira, mas um processo específico para apurar danos e buscar o ressarcimento. O erro é confundir com a prestação de contas comum ou com a tomada de contas ordinária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a TCE como "instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados". Essa definição está em linha com o conceito legal e doutrinário: a TCE visa recompor o patrimônio público lesado, após frustradas as tentativas administrativas de reparação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata a TCE como instrumento de crédito para instituições públicas. Não há relação: a TCE não é um título de crédito ou operação financeira, mas um processo administrativo de apuração de responsabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Vincula a TCE aos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais são órgãos do Judiciário, sem competência para instaurar ou processar Tomadas de Contas Especiais, que são de natureza administrativa, a cargo dos Tribunais de Contas e da Administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal. A TCE não é prerrogativa exclusiva de órgãos especiais, e sim um instrumento disponível a toda Administração Pública (federal, estadual, municipal), não se restringindo à esfera federal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conceito: a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo de ressarcimento, instaurado quando não é possível reparar o dano por outras medidas. É importante diferenciá-la da prestação de contas ordinária (que é periódica e rotineira) e da tomada de contas comum.