Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — IBFC 2020
Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq598090
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de Vinhedo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.
- AA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
- BÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
- CA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
- DA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas