Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IBFC 2020
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq598092
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Vinhedo - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.Assinale a alternativa correta.
AAs afirmativas I, II e III estão corretas
BApenas as afirmativas I e II estão corretas
CApenas as afirmativas II e III estão corretas
DApenas as afirmativas I e III estão corretas
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GabaritoD — Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Atendimento policial e provas
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa II está incorreta porque o prazo para remessa do expediente é de 48 horas (e não 3 dias) e o destinatário é o juiz, não o procurador do município, conforme previsão da Lei 11.340/2006.
A banca testa o conhecimento dos artigos que tratam das providências da autoridade policial e da admissibilidade de provas. É comum haver confusão com os prazos e destinatários das medidas protetivas de urgência.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento Legal
I
Garantir proteção policial e comunicar imediatamente ao MP e ao Judiciário
✅ Sim
Art. 11 da Lei 11.340/2006
II
Remeter expediente ao procurador do município em 3 dias para medidas protetivas
❌ Não
Art. 12, III: prazo é de 48 horas e destinatário é o juiz
III
Admissão de laudos ou prontuários médicos como meios de prova
✅ Sim
Art. 14, §4º da Lei 11.340/2006
Atendimento policial (Lei 11.340/2006): Providências (art. 11) (Proteção policial, Comunicação imediata ao MP e Judiciário); Medidas protetivas (art. 12, III) (Prazo: 48 horas, Destinatário: juiz, 3 dias, Procurador do município); Provas (art. 14, §4º) (Laudos ou prontuários médicos)
Afirmativa I — ✅ Correta
De acordo com o art. 11 da Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve garantir proteção policial quando necessário e comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 12, III, da Lei 11.340/2006 determina que a autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. A afirmativa erra tanto o prazo (3 dias) quanto o destinatário (procurador do município).
Afirmativa III — ✅ Correta
A Lei Maria da Penha admite como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde, conforme previsto em seu texto (art. 14, §4º). Trata-se de instrumento probatório específico para os casos de violência doméstica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 48 horas por 3 dias e o destinatário (juiz) pelo procurador do município. São dois erros clássicos nessa afirmativa. Lembre-se: "48 horas" e "ao juiz" são as palavras-chave.
Conclusão: Como I e III estão corretas, a alternativa que as reúne é a letra D.